Administração pública indireta.

Contrato nulo. Efeitos.

Dano moral. Configuração. Indenização devida.

Envio, a outras empresas, de lista de empregados que ingressaram com reclamação trabalhista.

Recurso de revista. Justa causa não demonstrada. Honorários de advogado.

Critérios para definição do valor da indenização por dano moral.

Ação popular. Ressarcimento de sofres públicos. Honorários advocatícios.

Ação popular que objetiva o ressarcimento aos cofres públicos municipais dos honorários advocatícios percebidos pelos procuradores municipais.

Arquivado recurso sobre competência da justiça para julgar valor da assinatura básica de telefonia fixa em SP

Agravo de Instrumento (AI 6511179) interposto pelas Telecomunicações de São Paulo S/A (Telesp) foi arquivado pela ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Interrupção de prazo prescricional se dá a partir do proferimento da sentença de interdição do empregado

A Seção I Especializada em Dissídios Individuais não acolheu recurso de embargos da Bradesco Previdência e Seguros S.A., mantendo, dessa forma, decisão da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

Honorários advocatícios.

Forma de comprovação da assistência sindical.

Negada apelação a réu que atirou 5 vezes na ex-namorada

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça manteve, por unanimidade, decisão do Tribunal do Júri da Comarca de Capinzal, no meio-este do Estado, que condenou Claudir Teodoro da Silva à pena de 17 anos e 6 meses de prisão por homicídio duplamente qualificado, praticado contra sua ex-namorada.

TST reconhece como regular recurso assinado por advogada que era estagiária

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu como válida a representação processual assinada por uma advogada que, à época da interposição de recurso, ainda atuava como estagiária.

TST reconhece estabilidade de suplente de delegado sindical.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) que reconheceu a estabilidade provisória de um suplente de delegado sindical.

Parlamentar recorre contra multa de R$ 20 mil imposta pelo TRE-SC

Equiparação salarial. Quadro de carreira. Homologação. Súmula nº 6 do TST. Negociação coletiva

Embargos. Aposentadoria espontânea. Empregado de sociedade de economia mista.

Recurso de revista. Prescrição interrupção do prazo ação trabalhista arquivada.

Recurso de Revista interposto na vigência da LEI Nº 13.015/2014

Agravo de Instrumento.

Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Terceirização ilícita. Vínculo de emprego.

Indenização por Dano Moral. Justa Causa

Estabilidade Acidentária.

Gratificação de função. Percepção por mais de dez anos. Incorporação

Hipótese em que excluída a condenação ao pagamento de diferenças salariais por supressão da gratificação, a despeito de o reclamante ter percebido gratificação por períodos que totalizam mais de dez anos ao longo de seu contrato de trabalho

SDI-1 mantém abrangência de norma coletiva a propagandista vendedor

Tribunal não identificou violações legais ou constitucionais que pudessem autorizar o exame do mérito do recurso

TST: Conversão de licença prêmio em dinheiro tem restrições

O trabalhador não tem direito à conversão da licença-prêmio em dinheiro, a menos que tal possibilidade esteja previamente expressa em regulamento da empresa.